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30 anos do Código de Defesa do Consumidor. Você conhece seus direitos?

Atualizado: 7 de mai.

Esse post foi publicado em nossas redes sociais em 16 de março de 2021.

 

No Brasil, a proteção dos direitos do consumidor estão instituídos na Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.


Dentre os principais direitos previstos no CDC, podemos citar:


- Direito à informação em relação ao produto, uso e riscos;

- Proteção contra publicidade enganosa e abusiva;

- Proteção contratual, tanto em relação cumprimento do contrato quanto às cláusulas abusivas;

- Direito à indenização em relação aos prejuízos causados aos consumidores;

- Facilitação da defesa dos seus direitos.


Mesmo depois de 30 anos da implementação da política de proteção, muitos consumidores não conhecem os seus direitos e acabam ficando nas mãos do mercado.


E você, conhece seus direitos e sabe como aplicá-los no dia a dia?


Caso precise de auxílio em qualquer demanda, pode contar conosco!

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