Esse post foi publicado em nossas redes sociais em 8 de setembro de 2021.
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) alterou as regras para contratação de seguros automotivos, desregulamentando vários pontos do contrato.
A flexibilização das normas visa atingir novos públicos para a contratação de seguros. Para as seguradoras, pode significar vantagem por aumentar as contratações. Por outro lado, para os consumidores, a vantagem está na possibilidade de contratos mais vantajosos, que não tenham produtos além da sua necessidade e que estejam dentro das suas possibilidades econômicas.
A desregulamentação pode ser vantajosa, mas deve ser ponderada. Via de regra, qualquer desregulamentação torna o consumidor mais vulnerável, pela mitigação dos seus direitos. Para não ficar vulnerável com essa mudança, o consumidor deve se informar sobre o funcionamento do contrato de seguro e suas possibilidades, ficando mais atento nas contratações para saber adequar os contratos às suas necessidades. Como sempre, quanto maior a liberdade, maior a responsabilidade.
Conheça abaixo as principais alterações da lei e fique alerta na próxima contratação ou renovação do seguro:
Além disso, há também maior responsabilidade por parte dos órgãos responsáveis, que deverá apurar a fiscalização das possíveis abusividades.
Em todo caso, o descumprimento da lei consumerista pode ser sempre levado às autoridades competentes. Dois dos mais importantes canais para denúncias é o portal consumidor.gov.br e o site proteste.org.br.
> Em qualquer hipótese, caso a reclamação não seja resolvida extrajudicialmente, é sempre possível levar a demanda ao judiciário.
Consulte-nos!